Campanha de Castração Gratuita
Amor, cuidado e responsabilidade. Cadastre seu pet e participe da ação promovida pela Prefeitura de Miguel Pereira.
🐾 Fazer CadastroTransparência nas Ações de Bem-Estar Animal
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei Complementar ao PL nº 4292/2025 – Miguel Pereira Adote visa instituir o Sistema Integrado Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (SIMPROTEGE), ferramenta oficial, digital e permanente de promoção da causa animal no Município de Miguel Pereira – RJ.
O SIMPROTEGE funcionará por meio da plataforma www.animaismiguelpereira.online, com módulos específicos para denúncias de maus-tratos, agendamento de castrações, adoção responsável, registro de doações, atuação de voluntários, emissão de laudos por clínicas credenciadas e apoio a feiras públicas de adoção.
O projeto prevê ainda a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, que será responsável por coordenar, supervisionar e fiscalizar as ações do sistema, em parceria com ONGs, clínicas, protetores independentes e o Conselho Municipal de Proteção Animal, garantindo transparência, eficiência e participação social.
Todas as ações serão registradas com número de protocolo e disponíveis para consulta pública, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta representa um avanço nas políticas públicas de bem-estar animal, utilizando tecnologia e gestão compartilhada como ferramentas para combater o abandono e promover a adoção responsável.
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